Termos de uso

TERMO DE USO DE API ICATU SEGUROS S/A

Esse documento estabelece os Termos e Condições para utilização das API’s (Application Programming Interface) da Icatu Seguros S/A e demais empresas pertencentes ao seu grupo econômico (“Icatu Seguros”). Ao realizar o cadastro no Portal de API’s da Icatu Seguros, o usuário declara concordar de maneira irrevogável com todas as disposições do presente Termo de Uso.

Qualquer usuário que não concorde com qualquer disposição do presente Termo deverá abster-se de utilizar o Portal de API’s da Icatu Seguros. A Icatu Seguros não concede qualquer tipo de licença para utilização de API’s por usuários que não concordem com os termos expressos no presente Instrumento.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Chaves de acesso – são as chaves de segurança confidenciais fornecidas pela Icatu Seguros, para uso da API, incluindo a identificação de Parceiro e/ou Fornecedor, o ID de certificado e o ID da aplicação.

1.2. Parceiro e/ou Fornecedor – Parceiro e/ou Fornecedor de negócios, prestador de serviços e/ou correspondente bancário que possua contrato válido e vigente firmado com a Icatu Seguros, e que irá utilizar as API’s disponibilizadas no Portal de API’s, para construção de aplicação, visando a comercialização de produtos da Icatu Seguros.

1.2.1. Parceiro - parceiro de negócios que possua contrato válido e vigente firmado com a Icatu Seguros, e que irá utilizar as API’s disponibilizadas no Portal de API’s, para construção de aplicação, visando a comercialização de produtos da Icatu Seguros.

1.2.2. Fornecedor – Empresa terceira, prestadora de serviços, que possua contrato válido e vigente firmado com a Icatu Seguros, e que irá utilizar as API’s disponibilizadas no Portal de API’s, para construção de aplicação, visando a comercialização de produtos da Icatu Seguros para um determinado parceiro.

1.3. Clientes - pessoas que contratem produtos da Icatu Seguros.

1.4. Contrato Icatu Seguros - contrato firmado entre Icatu Seguros e Parceiro e/ou Fornecedor, para fins de comercialização dos produtos da Icatu Seguros.

1.5. Aplicação - aplicação de software, site ou outra interface que o Parceiro e/ou Fornecedor possa criar, possuir ou operar para interagir com a API.

1.6. Produtos Icatu Seguros - todos os produtos oferecidos pela Icatu Seguros e disponíveis para contratação do público em geral, que são comercializados pelos Parceiros e/ou Fornecedores , conforme os termos dos respectivos Contratos firmados com a Icatu Seguros e/ou empresas pertencentes ao seu grupo econômico.

1.7. Termos e Condições dos Serviços - todas as regras, termos, condições, direitos, deveres e obrigações constantes dos Contratos Icatu Seguros, e que regem a relação comercial ajustada entre a Icatu Seguros e o Parceiro e/ou Fornecedor.

1.8. Usuários - clientes finais e/ou funcionários e/ou terceiros contratados pelos Parceiros e/ou Fornecedores, que efetivamente utilizarão a aplicação dos Parceiros e/ou Fornecedores e seus provedores de serviços, para troca de informações com a Icatu Seguros.

1.9. Informações confidenciais - O termo "Informação Confidencial" inclui todas as informações fornecidas pela Icatu Seguros para os Parceiros e/ou Fornecedores no presente Termo, incluindo, as Chaves de Acesso.

2. CONDIÇÕES DE USO E PARTICIPAÇÃO NO PORTAL ICATU SEGUROS

2.1. Participação no Portal de API’s - O Portal apresenta um conjunto de API’s que permite que os Parceiros e/ou Fornecedores criem aplicações para acessar e realizar integração junto à Icatu Seguros, com o objetivo de facilitar a troca de informações e documentos, e agilizar a contratação dos Produtos Icatu Seguros pelos Clientes.

2.1.1. Utilização das API’s do Portal de API’s da Icatu Seguros - O uso das API’s do Portal de APIs, pelos Parceiros e/ou Fornecedores, é permitido apenas para facilitar, melhorar e aperfeiçoar o acesso dos Usuários à Aplicação, bem como para a troca de informações, documentos e contratação dos Produtos Icatu Seguros. Os Parceiros e/ou Fornecedores podem criar, exibir ou distribuir aplicativos que interajam com a API, desde que os mesmos tenham por finalidade o desenvolvimento e cumprimento do objeto do respectivo Contrato Icatu Seguros.

2.1.2. Os Parceiros e/ou Fornecedores deverão utilizar as API’s para capturar/enviar somente as informações necessárias à verificação, análise e contratação dos Produtos Icatu Seguros, nos termos do seu respectivo Contrato Icatu Seguros, cabendo à Icatu Seguros impedir que os Parceiros e/ou Fornecedores tenham acesso a quaisquer outras informações de propriedade exclusiva da Icatu Seguros. Os Parceiros e/ou Fornecedores concordam que eles são os únicos responsáveis pelas aplicações que eles desenvolvem, incluindo seu funcionamento, utilização e resultados.

2.1.3. O cadastramento no Portal de API’s deverá ser previamente verificado, validado e aprovado pela Icatu Seguros, para que posteriormente o presente Termo seja assinado. Sendo o presente Termo um documento público, a simples assinatura do documento não garante a liberação e acesso à produção via API.

2.1.4. As API’s do Portal de APIs não podem ser utilizadas sob qualquer forma ou meio que tenha por objetivo: (a) violar qualquer condição, termo ou obrigação constante do Contrato Icatu Seguros e dos Termos e Condições dos Serviços; (b) prejudicar o funcionamento do Portal e/ou Produtos ou serviços e/ou as atividades e negócios da Icatu Seguros e/ou empresas pertencentes ao seu grupo econômico; (c) realizar atos maliciosos ou fraudulentos, que sejam assim considerados segundo exclusivo critério da Icatu Seguros; (d) atribuir qualquer responsabilidade à Icatu Seguros e/ou a seus Usuários, que esteja fora do escopo do Contrato em vigor com a Icatu Seguros e dos Termos e Condições dos Serviços; (e) participar de qualquer das atividades restritas estabelecidas na Seção 2.2 deste instrumento; (f) violar leis vigentes no país e/ou exterior, e; (g) uso em conjunto com softwares maliciosos, spyware, etc.; (h) fornecimento de dados e cadastros de clientes, de qualquer natureza para terceiros.

2.1.5.1 Qualquer dano decorrente das violações previstas no subitem 2.1.5, será de responsabilidade exclusiva do Parceiro e/ou Fornecedor, sem prejuízo da apuração, pela Icatu Seguros, dos danos diretos comprovadamente correspondentes.

2.2. Atividades Restritas - Os Parceiros e/ou Fornecedores não poderão utilizar ou acessar (nem facilitar ou permitir a utilização ou acesso por parte dos Usuários ou de terceiros não envolvidos na execução do Contrato Icatu Seguros) as APIs do Portal de APIs da Icatu Seguros de qualquer forma não expressamente permitida por este instrumento, pelo Contrato Icatu Seguros e/ou pelos Termos e Condições dos Serviços. Os Parceiros e/ou Fornecedores não devem permitir a outros:

2.2.1. Distribuir, publicar ou permitir acesso ou conexão para o Portal de APIs da Icatu Seguros a partir de qualquer localização ou outra fonte que não a Aplicação.

2.2.2. Modificar, descompilar, reverter ou alterar as API’s do Portal de API’s Icatu Seguros.

2.2.3. Usar robôs, spyders, scraping ou outra tecnologia de acesso para obter qualquer informação além do que a Icatu Seguros fornece aos Parceiro e/ou Fornecedores e seus Usuários nos termos deste instrumento.

2.2.4. Criar um aplicativo que possa ser usado para violar o presente Termo de Uso ou ainda qualquer outra política da Icatu Seguros, disponível no site da mesma, ou a qualquer legislação, normas e regulamentos aplicáveis.

2.2.5. Utilizar a API de uma forma que constitua uso excessivo ou abusivo, ou seja, que se mostre contrário à lei, às regras previstas no presente Termo ou que desvirtue a finalidade do uso da API.

2.3. Licença e restrições

2.3.1. Licença - Sujeito aos termos e condições deste documento, a Icatu Seguros concede ao Parceiro e/ou Fornecedor uma licença intransferível, não sublicenciável, por prazo indeterminado e revogável a qualquer tempo (de acordo com a Seção 2.3.2 abaixo) para acessar e utilizar as API’s da Icatu Seguros com a finalidade de desenvolver, testar e integrar suas aplicações ao sistema da Icatu Seguros, sempre e, desde que, em conformidade com seu respectivo Contrato Icatu Seguros, Termos e Condições de Uso dos Serviços, além dos termos e restrições estabelecidas nesse instrumento. A licença de uso ora concedida é restritiva, razão pela qual todos os direitos não expressamente aqui concedidos ao Parceiro e/ou Fornecedor são reservados exclusivamente à Icatu Seguros e poderão ser por ela reclamados a qualquer tempo em caso de não observação dos limites pelos Parceiro e/ou Fornecedores.

2.3.2. Revogação da licença das APIs - A Icatu Seguros poderá, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias, revogar ou suspender, a qualquer tempo, a licença ora concedida e, consequentemente o direito de acesso e uso das APIs da Icatu Seguros pelos Parceiros e/ou Fornecedores, por justa causa ou diante do descumprimento ou não observação, pelos Parceiros e/ou Fornecedores, dos termos, limites e restrições constantes deste instrumento.

2.3.3. Limitações de Chamada da API - O número de chamadas à API que o Parceiro e/ou Fornecedor poderá fazer durante um determinado período, poderá ser limitado pela Icatu Seguros, , desde que previamente justificado, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias. Caso necessário, a Icatu Seguros irá determinar limites de chamadas com base em vários fatores, incluindo as formas que a Aplicação pode ser usada pelo seu Parceiro e/ou Fornecedor ou o volume previsto de uso associado à Aplicação.

2.4. Modificações

2.4.1. Modificação da API, do Site e/ou dos Serviços - A Icatu Seguros poderá modificar as API’s disponibilizadas no Portal de API’s ou qualquer um dos benefícios, mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias, recursos ou funções fornecidas em conexão com o uso da API dos Parceiro e/ou Fornecedores a qualquer momento, desde que mediante prévia justificativa pautada em razões de cunho técnico e de acordo com os princípios da boa-fé,), sem que este fato lhe acarrete responsabilidade de qualquer natureza. As modificações podem afetar a Aplicação e podem exigir que os Parceiros e/ou Fornecedores façam alterações nela, às suas expensas, para que a Aplicação mantenha a compatibilidade ou interface com a API ou o Site ou serviços da Icatu Seguros.

2.4.2. Modificação deste Termo de Uso - A Icatu Seguros poderá alterar, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, os termos e condições deste Termo de Uso, com a consequente divulgação das alterações e novas versões consolidadas deste instrumento aos Parceiro e/ou Fornecedores. Caso os Parceiro e/ou Fornecedores não concordem com as novas condições e apresentem uma manifestação expressa neste sentido, as partes deverão acordar as novas condições aplicáveis, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja acordo entre as partes, a Icatu Seguros poderá, decidir pela continuidade ou não da utilização das API’s pelos Parceiros e/ou Fornecedores.

3. MONITORAMENTO DO CONTRATO E EXECUÇÃO

3.1. A Icatu Seguros poderá, a qualquer tempo e periodicidade, sem necessidade de aviso prévio, monitorar ou fiscalizar a Aplicação ou atividades relacionadas com a utilização das API’s pelo Parceiro e/ou Fornecedor. Será defeso aos Parceiro e/ou Fornecedores impedir, criar obstáculos ou interferir no monitoramento ou auditoria a serem realizadas pela Icatu Seguros. As auditorias podem incluir pedidos de documentos, informações e visitas às instalações dos Parceiro e/ou Fornecedores. A recusa dos Parceiro e/ou Fornecedores neste cumprimento ou interferência nos esforços da Icatu Seguros para auditar a sua conformidade com o presente termo de uso constitui violação do presente documento.

3.1.1. Consequências da Violação - Se a Icatu Seguros, a seu exclusivo critério, acreditar que os Parceiro e/ou Fornecedores ou seus provedores de serviços têm violado este Termo de Uso ou se engajado em atividades fraudulentas ou potencialmente fraudulentas, a Icatu Seguros pode tomar todas e quaisquer medidas que considere adequadas para verificar se, efetivamente, houve qualquer tipo ou forma de violação por parte dos Parceiro e/ou Fornecedores, incluindo a suspensão imediata da licença até que seja verificado e apurado se de fato ocorreu a violação.

3.1.2. Ação corretiva - Para além de quaisquer outros recursos disponíveis, a Icatu Seguros poderá, a seu exclusivo critério, aplicar e/ou solicitar quaisquer outras medidas em juízo ou fora dele, de acordo com a interpretação da Icatu Seguros no caso do recebimento de reclamações de Usuários sobre a Aplicação ou de ações dos Parceiros e/ou Fornecedores.

4. NÃO EXCLUSIVIDADE

4.1. O Parceiro e/ou Fornecedor reconhece e concorda que não lhe foi outorgada qualquer exclusividade pela Icatu Seguros em relação a este Termo de Uso e outros direitos ora concedidos. A Icatu Seguros permitirá a todos os seus Parceiros e/ou Fornecedores o acesso à API e cada um deles terá plena liberdade para utilizar outros serviços de API, desenvolver seus aplicativos, que poderão ser iguais ou similares, com o propósito de comercializar os Produtos Icatu Seguros, bem como, outros produtos, sendo defeso aos Parceiros e/ou Fornecedores reclamar ou pleitear qualquer exclusividade ou outro direito de propriedade ou uso relacionados às suas Aplicações neste sentido.

5. DISPONIBILIDADE, SEGURANÇA E ESTABILIDADE

5.1. A Icatu Seguros irá envidar esforços para garantir a disponibilidade ou tempo de funcionamento de qualquer uma das API’s ou serviços da Icatu Seguros. Entretanto, em situações excepcionais, a Icatu Seguros poderá, mediante prévio aviso de 5 (cinco) dias, realizar manutenção ou parar de fornecer quaisquer das API’s ou serviços, sempre que constatada alguma irregularidade no seu funcionamento que traga riscos à operação. Em caso de degradação ou instabilidade do sistema Icatu Seguros ou uma emergência, a Icatu Seguros poderá, a seu exclusivo critério, mediante comunicação realizada através dos endereços de e-mails cadastrados no portal, suspender temporariamente o acesso do Parceiro e/ou Fornecedor às API’s e serviços Icatu Seguros, de acordo com as condições estabelecidas nesse Termo de Uso.

6. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. Exceto quando expressamente indicado neste documento, a Icatu Seguros se exime de todas as garantias e condições, expressas ou implícitas, incluindo as garantias de disponibilidade, adequação a uma finalidade específica, não violação, ou de comercialização relacionadas ao funcionamento das API’s, Aplicativos e serviços dos Parceiro e/ou Fornecedores. A Icatu Seguros não garante que as API’s ou serviços que são exclusivos e/ou desenvolvidos pelo Parceiro e/ou Fornecedor irão funcionar de forma segura e sem interrupção. Os Parceiro e/ou Fornecedores reconhecem ter acordado com este Termo de Uso na íntegra, sem qualquer alteração ou exceção, exceto eventuais alterações posteriores acordadas entre as Partes. A Icatu Seguros não terá qualquer responsabilidade por consequências, danos diretos ou indiretos ou lucros cessantes decorrentes do acesso ou uso das API’s e seus respectivos aplicativos. A Icatu Seguros também não terá obrigação de pagar qualquer tipo de compensação no caso de qualquer dano ou prejuízo sofrido pelos Parceiros e/ou Fornecedores e que decorra do uso das API’s e dos Aplicativos.

6.1.1. Aceite das responsabilidades - Os Parceiros e/ou Fornecedores reconhecem e aceitam que as limitações de responsabilidade aqui estabelecidas são uma parte essencial desse Termo de Uso e, portanto, eles são razoáveis na medida em que são indispensáveis para a manutenção dos termos do negócio em questão.

7. INDENIZAÇÃO

7.1. Ressalvados os casos em que a Icatu Seguros e seus diretores, gerentes, administradores, empregados, agentes, consultores, subsidiárias, afiliadas, parceiros e licenciadores (“Representantes”) agirem mediante culpa ou dolo, o Parceiro e/ou Fornecedor, mediante a devida comprovação pela Icatu Seguros, irá indenizar a Icatu Seguros contra todos os danos diretos comprovados e honorários razoáveis de advogados, que possam surgir a partir de ou que estejam relacionadas com (i) o uso das API’s e serviços do Portal, ou; (ii) o desenvolvimento, manutenção, uso e conteúdo da Aplicação, incluindo, mas não limitado a qualquer violação de quaisquer direitos de terceiros proprietários; ou (iii) a violação de qualquer das obrigações dos Parceiros e/ou Fornecedores apresentadas, ou; (iv) a falsidade ou inexatidão de quaisquer declarações feitas pelos Parceiro e/ou Fornecedores no presente Termo de Uso.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. A Icatu Seguros detém todos os direitos e titularidade inerentes aos direitos de propriedade intelectual incorporados, relacionados ou de alguma forma associados com as API’s e serviços disponibilizados no Portal de API’s. O Parceiro e/ou Fornecedor, por sua vez, detém todos os direitos e titularidade inerentes aos direitos de propriedade intelectual relacionados às suas Aplicações.

8.1.1. Trabalho com terceiros - Os Parceiro e/ou Fornecedores, se assim desejarem, poderão contratar terceiros para desenvolver seus Aplicativos sob este Termo de Uso somente se os contratados se obrigarem a respeitar todas as condições e restrições do presente Termo de Uso. Os Parceiros e/ou Fornecedores reconhecem e concordam que qualquer ação ou omissão por parte do(s) prestador(es) de serviço(s) contratados por eles e que infrinjam o presente Termo de Uso será considerada uma violação cometida pelos Parceiro e/ou Fornecedores.

9. PRAZO DE RESCISÃO

9.1. Prazo - A vigência deste Termo de Uso terá início após o Parceiro e/ou Fornecedor realizar prévio cadastro no portal de API’s, o qual deverá ser devidamente verificado, validado e aprovado pela Icatu Seguros, com a consequente aceitação de todas as condições aqui estabelecidas. Ao usar as API’s da Icatu Seguros, o Parceiro e/ou Fornecedor concorda com as condições estabelecidas neste termo de uso e formaliza um contrato com a Icatu Seguros, que será encerrado em conformidade com as disposições pertinentes contidas neste documento.

9.2. Rescisão - Este Contrato será rescindido automaticamente por quaisquer das partes, com aviso prévio de 15 (quinze) dias, se estas n��o cumprirem qualquer de seus termos. A licença que é concedida depende do respeito das partes com este Contrato. A Icatu Seguros reserva-se o direito de rescindir o contrato, suspender ou interromper o acesso dos Parceiros e/ou Fornecedores à API, a qualquer parte ou recurso dela, a qualquer momento, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, considerando a rescisão do Contrato de Parceria correspondente, e sem que haja responsabilidade perante os Parceiros e/ou Fornecedores, seus prestadores de serviços, os Usuários da Aplicação ou terceiros.

9.3. Efeito da Rescisão. Em caso de rescisão deste Contrato por qualquer causa e observada as condições da cláusula 5.2, as Chaves de Acesso dos Parceiros e/ou Fornecedores serão revogadas, todas as licenças aqui concedidas terminarão, e os Parceiros e/ou Fornecedores deverão pagar todas as taxas vencidas, se houver. Os Parceiro e/ou Fornecedores deverão destruir todas as suas cópias intermediárias do Conteúdo Icatu Seguros e Informações Pessoais dentro de 10 (dez) dias após o término e deverá enviar à Icatu Seguros, termo confirmando a destruição dos referidos documentos.

10. DIREITO DE MARCA

10.1. O Parceiro e/ou Fornecedor devem usar seu próprio nome, o nome de sua empresa, os logotipos, as marcas comerciais ou os nomes de aplicativos em conexão com suas Aplicações e não o nome logotipos, marcas comerciais ou nomes de aplicativos da Icatu Seguros e empresas pertencentes ao seu grupo econômico. O Parceiro e/ou Fornecedor não tem direito nem licença para usar a marca Icatu Seguros ou qualquer outra de titularidade da Icatu Seguros em conexão com os aplicativos ou de outra forma sem o prévio consentimento por escrito da Icatu Seguros. Em qualquer caso, os aplicativos devem ser desenvolvidos de forma que fique claro para os Usuários que eles não pertencem, não foram desenvolvidos e/ou não são controlados pela Icatu Seguros.

11. CONFIDENCIALIDADE

11.1. As partes não vão usar ou divulgar Informações Confidenciais, exceto quando exigido para execução e permitido por este Termo. As obrigações de confidencialidade das partes sobreviverão à rescisão deste Contrato por até 2 (dois) anos, podendo o período ser renovado pelas partes mediante aditivo escrito. As partes reconhecem que os danos monetários não serão recurso suficiente para uso ou divulgação não autorizada de informações confidenciais, e que as partes terão direito (sem renúncia de quaisquer outros direitos ou recursos) a quaisquer medidas judiciais cabíveis, inclusive de tutela cautelar.

11.2. Qualquer informação fornecida pelos programadores para Icatu Seguros é considerada pela Icatu Seguros como não-confidencial. A Icatu Seguros não tem obrigação, expressa ou implícita, de pagar qualquer compensação para a divulgação de qualquer informação fornecida pelos Parceiros e/ou Fornecedores para Icatu Seguros. Os Parceiros e/ou Fornecedores reconhecem e concordam que qualquer informação que forneçam para a Icatu Seguros é o único a se considerar uma relação de negócios no âmbito do presente Contrato e os Parceiros e/ou Fornecedores têm nenhuma expectativa de pagamento.

12. PUBLICIDADE

12.1. Exceto se compelido por razão de ordem judicial ou de determinação de qualquer tribunal, órgão ou autoridade administrativa ou judicial competente os Parceiros e/ou Fornecedores não farão qualquer declaração pública em relação a este Contrato, os termos deste Contrato, qualquer um dos seus aspectos, as Ferramentas do Programa de Parceiro e/ou Fornecedores, Icatu Seguros. Para os fins do disposto neste item, caso qualquer tribunal, órgão ou autoridade administrativa ou judicial exija que os Parceiros e/ou Fornecedores divulguem qualquer informação acima mencionada, estes deverão, se legalmente permitido, comunicar a Icatu Seguros sobre tal exigência. Os Parceiros e/ou Fornecedores permitem à Icatu Seguros fazer declarações públicas sobre o uso das Interface de Aplicação ou participação no Programa de Parceiro e/ou Fornecedores Icatu Seguros, excetuadas as informações confidenciais dos Parceiros e/ou Fornecedores, as quais deverão ser previamente informadas pelos Parceiros e/ou Fornecedores à Icatu Seguros como confidenciais.

13. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

13.1. O Parceiro e/ou Fornecedor declara que tem ciência da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e garante que tratará os dados a que obtiver acesso por meio das API’s da Icatu Seguros S/A e demais empresas pertencentes ao seu grupo econômico em conformidade com o previsto na referida Lei. Nesse sentido, o Usuário deverá adotar as medidas necessárias para assegurar que qualquer funcionário, agente ou terceiro que venha a ter acesso aos dados pessoais por meio das referidas API’s esteja obrigado por contrato às mesmas regras de sigilo, confidencialidade e proteção de dados previstas no presente Termo de Uso, garantindo que o acesso aos dados pessoais esteja estritamente limitado àqueles que de fato precisam acessá-los, de forma confidencial e em observância às disposições da LGPD, e demais legislações aplicáveis.

13.2. O Parceiro e/ou Fornecedor deverá comunicar à Icatu Seguros, obrigatória e expeditamente, incidente de segurança que ponha em risco os dados pessoais e/ou a privacidade de seus titulares, principalmente quando envolver acessos não autorizados, relacionadas aos dados pessoais aos quais tiver acesso por meio das API’s regidas pelo presente Termo de Uso.

14. POLÍTICAS DA ICATU SEGUROS

14.1. Os Parceiros e/ou Fornecedores e suas Aplicações deverão observar todos os Termos aqui mencionados.

15. DAS OBRIGAÇÕES ANTICORRUPÇÃO

15.1. As Partes, bem como seus conselheiros, sócios, diretores, colaboradores, agentes, empregados, subcontratados, fornecedores, investidores e terceiros, ou qualquer pessoa agindo em nome seu nome ou das pessoas anteriormente especificadas não podem (doravante, “Obrigações Anticorrupção”):

(a) ter utilizado ou utilizar recursos da companhia para o pagamento de contribuições, presentes ou atividades de entretenimento ilegais ou qualquer outra despesa ilegal relativa a atividade política;

(b) ter realizado ou realizar ação destinada a facilitar uma oferta, pagamento ou promessa ilegal de pagar, bem como ter aprovado ou aprovar o pagamento, a doação de dinheiro, propriedade, presente ou qualquer outro bem de valor, direta ou indiretamente, para qualquer “oficial do governo” (incluindo qualquer oficial ou funcionário de um governo ou de entidade de propriedade ou controlada por um governo ou organização pública internacional ou qualquer pessoa agindo na função de representante do governo ou candidato de partido político) a fim de influenciar qualquer ação política ou obter uma vantagem indevida com violação da lei aplicável;

(c) oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Contrato, ou de outra forma a ele não relacionada.

(d) de qualquer maneira fraudar o presente Contrato, assim como realizar quaisquer ações ou omissões que constituam prática ilegal ou de corrupção.

15.2. As Partes devem ter conduzido seus negócios em conformidade com a legislação anticorrupção aos quais podem estar sujeitos, bem como ter instituído e mantido, bem como continuar a manter políticas e procedimentos elaborados para garantir a contínua conformidade com referidas normas e por meio do compromisso e da garantia das Obrigações Anticorrupção.

15.3. As Partes deverão, sempre que solicitado, informar prontamente, por escrito, a outra Parte, detalhes de qualquer violação relativa às Obrigações Anticorrupção que eventualmente venha a ocorrer. Esta é uma obrigação permanente e deverá perdurar até o término do presente instrumento.

15.4. As Partes devem:

(a) sempre cumprir estritamente as Obrigações Anticorrupção;

(b) monitorar seus conselheiros, sócios, diretores, colaboradores, agentes, empregados, subcontratados, fornecedores, investidores e terceiros que estejam agindo por sua conta ou em seu nome para garantir o cumprimento das Obrigações Anticorrupção; e

16. DO FORO

As Partes elegem o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, com exclusão de todos os demais.