TERMO DE USO DE API ICATU SEGUROS S/A

Esse documento estabelece os Termos e Condições para utilização das API’s (Application Programming Interface) da Icatu Seguros S/A e demais empresas pertencentes ao seu grupo econômico (“Icatu Seguros”). Ao realizar o cadastro no Portal de API’s da Icatu Seguros, o usuário declara concordar de maneira irrevogável com todas as disposições do presente Termo de Uso.

Qualquer usuário que não concorde com qualquer disposição do presente Termo deverá abster-se de utilizar o Portal de API’s da Icatu Seguros. A Icatu Seguros não concede qualquer tipo de licença para utilização de API’s por usuários que não concordem com os termos expressos no presente Instrumento.

1. DEFINIÇÕES
   • 1.1 Chaves de acesso – são as chaves de segurança confidenciais fornecidas pela Icatu Seguros, para uso da API, incluindo a identificação de desenvolvedor, o ID de certificado e o ID da aplicação.
   • 1.2. Desenvolvedor – parceiro de negócios, prestador de serviços e/ou correspondente bancário que possua contrato válido e vigente firmado com a Icatu Seguros, e que irá utilizar as API’s disponibilizadas no Portal de API’s, para construção de aplicação, visando a comercialização de produtos da Icatu Seguros.
   • 1.3. Clientes – pessoas que contratem produtos da Icatu Seguros.
   • 1.4. Contrato Icatu Seguros – contrato firmado entre Icatu Seguros e Desenvolvedor, para fins de comercialização dos produtos da Icatu Seguros.
   • 1.5. Aplicação – aplicação de software, site ou outra interface que o Desenvolvedor criar, possuir ou operar para interagir com a API.
   • 1.6. Ferramentas do Programa de Desenvolvedores – Application Programming Interface (API) da Icatu Seguros e todas as outras ferramentas e informações disponíveis para o Desenvolvedor em https://api.icatuseguros.com.br, endereço do portal Icatu Seguros.
   • 1.7. Produtos Icatu Seguros – todos os produtos oferecidos pela Icatu Seguros e disponíveis para contratação do público em geral, que são comercializados pelos Desenvolvedores, conforme os termos dos respectivos Contratos firmados com a Icatu Seguros e/ou empresas pertencentes ao seu grupo econômico.
   • 1.8. Termos e Condições dos Serviços – todas as regras, termos, condições, direitos, deveres e obrigações constantes dos Contratos Icatu Seguros, e que regem a relação comercial ajustada entre a Icatu Seguros e o Desenvolvedor.
   • 1.9. Usuários – clientes finais e/ou funcionários e/ou terceiros contratados pelos Desenvolvedores, que efetivamente utilizarão a aplicação do Desenvolvedor e seus provedores de serviços, para troca de informações com a Icatu Seguros.
   • 1.10. Informações confidenciais – O termo "Informação Confidencial" inclui todas as informações fornecidas pela Icatu Seguros para os Desenvolvedores no presente Termo, incluindo, sem limitação, as Ferramentas do Programa de Desenvolvedores, o Conteúdo Icatu Seguros e as Chaves de Acesso.
2. CONDIÇÕES DE USO E PARTICIPAÇÃO NO PORTAL ICATU SEGUROS
   • 2.1. Participação no Portal de API’s – O Portal apresenta um conjunto de API’s que permite que os Desenvolvedores criem aplicações para acessar e realizar integração junto à Icatu Seguros, com o objetivo de facilitar a troca de informações e documentos, e agilizar a contratação dos Produtos Icatu Seguros pelos Clientes.
   • 2.1.1. Utilização das API’s do Portal de API’s da Icatu Seguros – O uso das API’s do Portal de APIs, pelos Desenvolvedores, é permitido apenas para facilitar, melhorar e aperfeiçoar o acesso dos Usuários à Aplicação, bem como para a troca de informações, documentos e contratação dos Produtos Icatu Seguros. Os Desenvolvedores podem criar, exibir ou distribuir aplicativos que interajam com a API, desde que os mesmos tenham por finalidade o desenvolvimento e cumprimento do objeto do respectivo Contrato Icatu Seguros.
   • 2.1.2. Os Desenvolvedores deverão utilizar as API’s para capturar/enviar somente as informações necessárias à verificação, análise e contratação dos Produtos Icatu Seguros, nos termos do seu respectivo Contrato Icatu Seguros, sendo-lhes expressamente vedado o acesso e a obtenção a quaisquer outras informações de propriedade exclusiva da Icatu Seguros. Os Desenvolvedores concordam que eles são os únicos responsáveis pelos aplicativos que eles desenvolvem, incluindo seu funcionamento, utilização e resultados.
   • 2.1.3. O cadastramento no Portal de API’s deverá ser previamente verificado, validado e aprovado pela Icatu Seguros, sem qualquer tipo de garantia à liberação e acesso à produção via API.
   • 2.1.4. O Desenvolvedor deverá observar e respeitar o período de validade das informações disponibilizadas pela Icatu Seguros, devendo utilizá-las corretamente.
   • 2.1.5. As API’s do Portal de APIs não podem ser utilizadas sob qualquer forma ou meio que tenha por objetivo: (a) violar qualquer condição, termo ou obrigação constante do Contrato Icatu Seguros e dos Termos e Condições dos Serviços; (b) prejudicar o funcionamento do Portal e/ou Produtos ou serviços e/ou as atividades e negócios da Icatu Seguros e/ou empresas pertencentes ao seu grupo econômico; (c) realizar atos maliciosos ou fraudulentos, que sejam assim considerados segundo exclusivo critério da Icatu Seguros; (d) atribuir qualquer responsabilidade à Icatu Seguros e/ou a seus Usuários, que esteja fora do escopo do Contrato em vigor com a Icatu Seguros e dos Termos e Condições dos Serviços; (e) participar de qualquer das atividades restritas estabelecidas na Seção 2.2 deste instrumento; (f) violar leis vigentes no país e/ou exterior, e; (g) uso em conjunto com softwares maliciosos, spyware, etc;(h) fornecimento de dados e cadastros de clientes, de qualquer natureza.
     • 2.1.5.1 Qualquer dano decorrente das violações previstas no subitem 2.1.5, será de responsabilidade exclusiva do Desenvolvedor, sem prejuízo da apuração, pela Icatu Seguros, das perdas e danos correspondentes.
   • 2.2. Atividades Restritas – Os Desenvolvedores não poderão utilizar ou acessar (nem facilitar ou permitir a utilização ou acesso por parte dos Usuários ou de terceiros não envolvidos na execução do Contrato Icatu Seguros) as APIs do Portal de APIs da Icatu Seguros de qualquer forma não expressamente permitida por este instrumento, pelo Contrato Icatu Seguros e/ou pelos Termos e Condições dos Serviços. Os Desenvolvedores não devem e não devem permitir a outros:
     • 2.2.1. Distribuir, publicar ou permitir acesso ou conexão para o API da Icatu Seguros a partir de qualquer localização ou outra fonte que não a aplicação.
     • 2.2.2. Modificar, descompilar, reverter ou alterar as API’s do Portal de API’s Icatu Seguros.
     • 2.2.3. Usar robôs, spyders, scraping ou outra tecnologia de acesso para obter qualquer informação além do que a Icatu Seguros fornece aos Desenvolvedores e seus Usuários nos termos deste instrumento.
     • 2.2.4. Criar um aplicativo que possa ser usado para violar o presente Termo de Uso ou ainda qualquer outra política da Icatu Seguros, disponível no site da mesma, ou a qualquer legislação, normas e regulamentos aplicáveis.
     • 2.2.5. Utilizar a API de uma forma que constitua uso excessivo ou abusivo.
   • 2.3. Licença e restrições
     • 2.3.1. Licença - Sujeito aos termos e condições deste documento, a Icatu Seguros concede ao Desenvolvedor uma licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, por prazo indeterminado e revogável a qualquer tempo (de acordo com a Seção 2.3.2 abaixo) para acessar e utilizar as API’s da Icatu Seguros com a finalidade de desenvolver, testar e integrar suas aplicações ao sistema da Icatu Seguros, sempre e, desde que, em conformidade com seu respectivo Contrato Icatu Seguros, Termos e Condições de Uso dos Serviços, além dos termos e restrições estabelecidas nesse instrumento. A licença de uso ora concedida é restritiva, razão pela qual todos os direitos não expressamente aqui concedidos ao Desenvolvedor são reservados exclusivamente à Icatu Seguros e poderão ser por ela reclamados a qualquer tempo em caso de não observação dos limites pelos Desenvolvedores.
     • 2.3.2. Revogação da licença e Descontinuidade das APIs - A Icatu Seguros poderá revogar ou suspender, a qualquer tempo, a licença ora concedida e, consequentemente o direito de acesso e uso das APIs da Icatu Seguros pelos Desenvolvedores, com ou sem aviso prévio, imotivadamente ou por justa causa, diante do descumprimento ou não observação, pelos Desenvolvedores, dos termos, limites e restrições constantes deste instrumento.
     • 2.3.3. Limitações de Chamada da API - O número de chamadas à API que o Desenvolvedor poderá fazer durante um determinado período pode ser limitado pela Icatu Seguros, a seu exclusivo critério. A Icatu Seguros irá determinar limites de chamadas com base em vários fatores, incluindo as formas que a Aplicação pode ser usada pelo seu Desenvolvedor ou o volume previsto de uso associado à Aplicação.
   • 2.4. Modificações
     • 2.4.1. Modificação da API, do Site e/ou dos Serviços - A Icatu Seguros poderá modificar as API’s disponibilizadas no Portal de API’s ou qualquer um dos benefícios, mediante comunicação prévia, recursos ou funções fornecidas em conexão com o uso da API dos Desenvolvedores a qualquer momento, e sem motivo, sem que este fato lhe acarrete responsabilidade de qualquer natureza. As modificações podem afetar a Aplicação e podem exigir que os Desenvolvedores façam alterações nela, às suas expensas, para que a Aplicação mantenha a compatibilidade ou interface com a API ou o Site ou serviços da Icatu Seguros.
     • 2.4.2. Modificação deste Termo de Uso - A Icatu Seguros poderá alterar, a qualquer momento, os termos e condições deste Termo de Uso, desde que divulgue as alterações e novas versões consolidadas deste instrumento aos Desenvolvedores, sendo certo que as alterações terão validade imediata a partir da publicação. A anuência às novas condições dos Termos de Uso por parte dos Desenvolvedores será considerada imediata a partir da divulgação das novas versões, não sendo necessárias qualquer aceitação ou manifestação expressa dos Desenvolvedores neste sentido.
3. MONITORAMENTO DO CONTRATO E EXECUÇÃO
   • 3.1. A Icatu Seguros poderá, a qualquer tempo e periodicidade, sem necessidade de aviso prévio, monitorar ou fiscalizar a Aplicação ou atividades relacionadas com a utilização das API’s pelo Desenvolvedor. Será defeso aos Desenvolvedores impedir, criar obstáculos ou interferir no monitoramento ou auditoria a serem realizadas pela Icatu Seguros. As auditorias podem incluir pedidos de documentos, informações e visitas às instalações dos Desenvolvedores. A recusa dos Desenvolvedores neste cumprimento ou interferência nos esforços da Icatu Seguros para auditar a sua conformidade com o presente termo de uso constitui violação do presente documento.
     • 3.1.1Consequências da Violação - Se a Icatu Seguros, a seu exclusivo critério, acreditar que os Desenvolvedores ou seus provedores de serviços têm violado este Termo de Uso ou se engajado em atividades fraudulentas ou potencialmente fraudulentas, a Icatu Seguros pode tomar todas e quaisquer medidas que considere adequadas para verificar se, efetivamente, houve qualquer tipo ou forma de violação por parte dos Desenvolvedores, incluindo a suspensão imediata da licença até que seja verificado e apurado se de fato ocorreu a violação.
     • 3.1.2. Ação corretiva - Para além de quaisquer outros recursos disponíveis, a Icatu Seguros poderá, a seu exclusivo critério, aplicar e/ou solicitar quaisquer outras medidas em juízo ou fora dele, de acordo com a interpretação da Icatu Seguros no caso do recebimento de reclamações de Usuários sobre a Aplicação ou de ações dos Desenvolvedores.
4. NÃO EXCLUSIVIDADE
   • 4.1. O Desenvolvedor reconhece e concorda que não lhe foi outorgada qualquer exclusividade pela Icatu Seguros em relação a este Termo de Uso e outros direitos ora concedidos. A Icatu Seguros permitirá a todos os seus Desenvolvedores o acesso à API e cada um deles terá plena liberdade para desenvolver seus aplicativos, que poderão ser iguais ou similares, com o propósito de comercializar os Produtos Icatu Seguros, sendo defeso aos Desenvolvedores reclamar ou pleitear qualquer exclusividade ou outro direito de propriedade ou uso relacionados a seus Aplicativos neste sentido.
5. TAXAS E PAGAMENTOS
   • 5.1. A Icatu Seguros reserva-se o direito de cobrar taxas para uso futuro de acesso às API’s do Portal de API’s, a critério da Icatu Seguros. Se a Icatu Seguros decidir cobrar por quaisquer APIs, o Desenvolvedor não terá nenhuma obrigação de continuar usando as APIs disponibilizadas pela Icatu Seguros.
6. DISPONIBILIDADE, SEGURANÇA E ESTABILIDADE
   • 6.1 A Icatu Seguros não garante a disponibilidade ou tempo de funcionamento de qualquer uma das API’s ou serviços da Icatu Seguros. A Icatu Seguros poderá realizar manutenção ou parar de fornecer quaisquer das API’s ou serviços a qualquer momento, sempre que constatada alguma irregularidade no seu funcionamento que traga riscos à operação, com ou sem aviso prévio para os Desenvolvedores. Em caso de degradação ou instabilidade do sistema Icatu Seguros ou uma emergência, a Icatu Seguros poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente o acesso do Desenvolvedor às API’s e serviços Icatu Seguros de acordo com as condições estabelecidas nesse termo de uso.
7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
   • 7.1. Exceto quando expressamente indicado neste documento, a Icatu Seguros se exime de todas as garantias e condições, expressas ou implícitas, incluindo as garantias de disponibilidade, adequação a uma finalidade específica, não violação, ou de comercialização relacionadas ao funcionamento das API’s, Aplicativos e serviços dos Desenvolvedores. A Icatu Seguros não garante que as API’s ou serviços do Desenvolvedor irão funcionar de forma segura e sem interrupção. Os Desenvolvedores reconhecem ter acordado com este Termo de Uso na íntegra, sem qualquer alteração ou exceção, exceto eventuais alterações posteriores. A Icatu Seguros não terá qualquer responsabilidade por consequências, danos diretos ou indiretos ou lucros cessantes decorrentes do acesso ou uso das API’s e seus respectivos aplicativos. A Icatu Seguros também não terá obrigação de pagar qualquer tipo de compensação no caso de qualquer dano ou prejuízo sofrido pelos Desenvolvedores e que decorra do uso das API’s e dos Aplicativos.
     • 7.1.1. Aceite das responsabilidades - Os Desenvolvedores reconhecem e aceitam que as limitações de responsabilidade aqui estabelecidas são uma parte essencial desse Termo de Uso e, portanto, eles são razoáveis na medida em que são indispensáveis para a manutenção dos termos do negócio em questão.
8. INDENIZAÇÃO
   • 8.1. O Desenvolvedor irá indenizar, defender e manter indene a Icatu Seguros, seus diretores, gerentes, administradores, empregados, agentes, consultores, subsidiárias, afiliadas, parceiros e licenciadores contra todas e quaisquer reivindicações, custos, perdas, danos, responsabilidades, julgamentos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados e outros profissionais), que possam surgir a partir de ou que estejam relacionadas com (i) o uso das API’s e serviços do Portal, ou; (ii) o desenvolvimento, manutenção, uso e conteúdo da Aplicação, incluindo, mas não limitado a qualquer violação de quaisquer direitos de terceiros proprietários; ou (iii) a violação de qualquer das obrigações dos Desenvolvedores apresentadas, ou; (iv) a falsidade ou inexatidão de quaisquer declarações feitas pelos Desenvolvedores no presente Termo de Uso.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
   • 9.1. A Icatu Seguros detém todos os direitos e titularidade inerentes aos direitos de propriedade intelectual incorporados, relacionados ou de alguma forma associados com as API’s e serviços disponibilizados no Portal de API’s. O Desenvolvedor, por sua vez, detém todos os direitos e titularidade inerentes aos direitos de propriedade intelectual relacionados às suas Aplicações, naquilo que for original, excluindo a funcionalidade ou informação que decorra direta ou indiretamente da licença ora concedida pela Icatu Seguros, utilizada pelo Desenvolvedor na construção de seu Aplicativo.
     • 9.1.1. Trabalho com terceiros - Os Desenvolvedores podem contratar terceiros para desenvolver seus Aplicativos sob este Termo de Uso somente se os contratados se obrigarem a respeitar todas as condições e restrições do presente Termo de Uso. Os Desenvolvedores reconhecem e concordam que qualquer ação ou omissão por parte do(s) prestador(es) de serviço(s) contratados por eles e que infrinjam o presente Termo de Uso será considerada uma violação cometida pelos Desenvolvedores.
10. PRAZO DE RESCISÃO
    • 10.1. Prazo - A vigência deste Termo de Uso terá início a partir do momento em que o Desenvolvedor realizar cadastrar no portal de API’s, com a consequente aceitação de todas as condições aqui estabelecidas. Ao usar as API’s da Icatu Seguros, o Desenvolvedor concorda com as condições estabelecidas neste termo de uso e formaliza um contrato com a Icatu Seguros, que será encerrado em conformidade com as disposições pertinentes contidas neste documento.
    • 10.2. Rescisão - Este Contrato será rescindido automaticamente, sem aviso prévio, se os Desenvolvedores não cumprirem qualquer de seus termos. A licença que é concedida depende do respeito dos Desenvolvedores com este Contrato e termina automaticamente se os Desenvolvedores não cumprirem com seus termos. A Icatu Seguros reserva-se o direito de rescindir o contrato, suspender ou interromper o acesso dos Desenvolvedores à API, a qualquer parte ou recurso dela, por qualquer ou nenhuma razão e em qualquer momento, com ou sem aviso prévio para os Desenvolvedores, e sem responsabilidade com os Desenvolvedores, seus prestadores de serviços, os Usuários da Aplicação ou terceiros.
      • 10.2.1. Efeito da Rescisão. Em caso de rescisão deste Contrato por qualquer causa, as Chaves de Acesso dos Desenvolvedores serão revogadas, todas as licenças aqui concedidos terminarão, e os Desenvolvedores deverão pagar todas as taxas vencidas, se houver. Os Desenvolvedores deverão destruir todas as suas cópias intermediárias do Conteúdo Icatu Seguros e Informações Pessoais dentro de 10 (dez) dias após o término e fornecer provas escritas de destruição para a Icatu Seguros mediante solicitação.
11. DIREITO DE MARCA
    • 11.1. O Desenvolvedor deve usar seu próprio nome, o nome de sua empresa, os logotipos, as marcas comerciais ou os nomes de aplicativos em conexão com suas Aplicações e não o nome logotipos, marcas comerciais ou nomes de aplicativos da Icatu Seguros e empresas pertencentes ao seu grupo econômico. O Desenvolvedor não tem direito nem licença para usar a marca Icatu Seguros ou qualquer outra de titularidade da Icatu Seguros em conexão com os aplicativos ou de outra forma sem o prévio consentimento por escrito da Icatu Seguros. Em qualquer caso, os aplicativos devem ser desenvolvidos de forma que fique claro para os Usuários que eles não pertencem, não foram desenvolvidos e/ou não são controlados pela Icatu Seguros.
12. CONFIDENCIALIDADE
    • 12.1. Os Desenvolvedores não vão usar ou divulgar Informações Confidenciais, exceto quando exigido para execução e permitido por este Termo. As obrigações de confidencialidade dos Desenvolvedores sobreviverão à rescisão deste Contrato por até 5 (cinco) anos. As partes reconhecem que os danos monetários não serão recurso suficiente para uso ou divulgação não autorizada de informações confidenciais, e que a Icatu Seguros terá direito (sem renúncia de quaisquer outros direitos ou recursos) a quaisquer medidas judiciais cabíveis, inclusive de tutela cautelar.
    • 12.2. Qualquer informação fornecida pelos programadores para Icatu Seguros é considerada pela Icatu Seguros como não-confidencial. A Icatu Seguros não tem obrigação, expressa ou implícita, de pagar qualquer compensação para a divulgação de qualquer informação fornecida pelos Desenvolvedores para Icatu Seguros. Os Desenvolvedores reconhecem e concordam que qualquer informação que forneçam para a Icatu Seguros é o único a se considerar uma relação de negócios no âmbito do presente Contrato e os Desenvolvedores têm nenhuma expectativa de pagamento.
13. PUBLICIDADE
    • 13.1. Os Desenvolvedores não farão qualquer declaração pública em relação a este Contrato, os termos deste Contrato, qualquer um dos seus aspectos, as Ferramentas do Programa de Desenvolvedores, ou o Programa de Desenvolvedores Icatu Seguros, sem aprovação prévia por escrito por parte Icatu Seguros, que pode ser suspenso a critério exclusivo do Icatu Seguros. Os Desenvolvedores permitem à Icatu Seguros fazer declarações públicas sobre o uso das Interface de Aplicação ou participação no Programa de Desenvolvedores Icatu Seguros.
14. POLÍTICAS DA ICATU SEGUROS
    • 14.1. Os Desenvolvedores e suas Aplicações deverão observar todos os Termos e Condições Gerais da Icatu Seguros e todas as políticas aplicáveis do Site Icatu Seguros, que devem nortear qualquer assunto que não expressamente previsto neste documento.

ANEXO I

Padrões de Segurança da API

Os Desenvolvedores deverão cumprir com os seguintes Padrões de segurança da API ("Padrões de Segurança"):

1. Auditorias de Segurança
   • 1.1. Auditoria. A Icatu Seguros reserva-se o direito de auditar os sistemas para assegurar a conformidade com os requisitos deste Anexo. Varreduras de segurança de rede, não intrusivas, e de Aplicação podem ser realizadas de forma aleatória, sem aviso prévio.
   • 1.2. Auditoria Depois de Um Incidente de Violação de Segurança. Para os efeitos destes Padrões de Segurança, uma "violação de segurança" é definida como uma violação da segurança de suas instalações, sistemas ou local onde o Conteúdo Icatu Seguros ou Dados de Usuários Icatu Seguros tenha sido adquirido por uma pessoa não autorizada. No caso de uma violação de segurança, a Icatu Seguros pode suspender ou cancelar o seu acesso à API e ao Conteúdo Icatu Seguros e a Icatu Seguros pode conduzir uma auditoria de segurança.
   • 1.3. Resultados Icatu Seguros e sua resposta. A Icatu Seguros irá lhe fornecer resultados detalhados de qualquer auditoria de segurança realizada pela Icatu Seguros de acordo com estes Padrões de Segurança. Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para resolver quaisquer problemas que a Icatu Seguros identificar por meio de uma auditoria de segurança. Caso não consiga resolver tais problemas identificados, a Icatu Seguros poderá suspender ou encerrar o seu acesso à API e ao Conteúdo Icatu Seguros sem aviso prévio.
2. Incidentes de Segurança e Resposta
   • 2.1. Notificação e Programação. Não obstante qualquer outra obrigação legal que você possa ter, você concorda em notificar imediatamente a Icatu Seguros por escrito sobre a sua descoberta de uma falha de segurança. O Desenvolvedor concorda em usar esforços comercialmente razoáveis para notifica a Icatu Seguros da sua detecção de uma Violação de Segurança não mais de 24 (vinte e quatro) horas após a detecção de uma Violação de Segurança. Não obstante o exposto acima, sob nenhuma circunstância, mais de 2 (dois) dias devem se passar entre sua detecção de uma Violação de Segurança e a notificação à Icatu Seguros.
   • 2.2. Modelo de Notificação. A notificação de Violação de Segurança, de acordo com os requisitos estabelecidos acima terá a forma de um e-mail para segurança@icatu seguros.com. O e-mail de notificação incluirá: uma declaração do problema, o tempo de resolução previsto (se conhecido), nome e número de telefone para que a Icatu Seguros possa entrar em contato para obter atualizações de incidentes.
3. Precauções de segurança: Melhores Práticas. Você concorda em aderir em todos os momentos para as práticas de segurança razoáveis, conforme especificado na literatura atual da indústria sobre temas relevantes para a sua interação com a Icatu Seguros. No caso das melhores práticas conflitarem com essas normas de segurança, você irá cumprir com esses Padrões de Segurança.
4. Segurança de Dados: Armazenamento de Dados. Você concorda em manter as salvaguardas necessárias para proteger a segurança das informações a seguir, seja fornecido por um Usuário Icatu Seguros para você ou obtido a partir da Icatu Seguros através da API:
   • a) Endereço de email do Usuário Icatu Seguros
   • b) Tokens de Autenticação e Autorização
   • c) ID do Usuário Icatu Seguros (inclui ID da API de Desenvolvedor, ID da Aplicação e ID Certificado)
   • d) Quaisquer outros dados do Usuário Icatu Seguros

Em nenhum momento você vai obter ou armazenar senhas de Usuário Icatu Seguros, números de cartão de crédito, informações financeiras, CPF, números de carteira de motorista, ou quaisquer outros números de identificação, sob qualquer forma. IDs de Usuário Icatu Seguros usados para autenticar o acesso à API devem ser mantidos secretos e confidenciais e sob nenhuma circunstância, serem expostos ao público. Se a Icatu Seguros acreditar que os IDs de Usuário Icatu Seguros tenham sido comprometidos, a Icatu Seguros reserva-se ao direito de rescindir imediatamente o acesso e emitir um novo Usuário Icatu Seguros para você.